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22 de Outubro de 2021
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    Vitória dos profissionais da saúde! Aprovada Lei 14.128/2021!

    Lei de compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde que combatem a Covid-19.

    Igor Guimarães, Advogado
    Publicado por Igor Guimarães
    há 6 meses

    Olá amigos, muito bem-vindos à minha página, venho através deste instrumento esclarecer alguns aspectos acerca da lei 14.128/2021.

    Primeiramente, cumpre mencionar que a referida lei já havia sido vetada pelo Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, no dia 4 de agosto do ano calendário 2020. No entanto, no dia 17 de março de 2021, o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do Presidente da República, vindo a lei a ser aprovada e publicada no dia 26 de março de 2021.

    Do que se trata a lei?

    Nos termos do Art. da Lei 14.128/2021, a lei trata-se de uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores da área da saúde que direta ou indiretamente durante o período de emergência da saúde pública gerada pelo Covid-19 (Sars-cov-2), acabaram contraindo a enfermidade e ficaram incapacitados permanentemente ao trabalho ou vieram a óbito.

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.

    Para fins da lei, quem é considerado profissional ou trabalhador de saúde?

    Um dos aspectos mais significativos do texto legal, com certeza foi a sua amplitude, haja vista que a lei abarca não apenas os profissionais da saúde propriamente dito, mas também todos que de fato fazem parte do Sistema de Saúde, seja direta ou indiretamente.

    O art. 1, inciso I, traz quem são esses profissionais:

    Art. 1º, I:
    a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;
    b) aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;
    c) os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias;
    d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e
    e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social;

    Conforme teor do Art. supra, resta clara a tentativa inclusiva do texto legal de abarcar o maior número de profissionais que estão na linha de frente do combate à Covid-19. O que é muito importante, haja vista que tais profissionais estão mais propensos à contaminação e mais propícios a adquirir sequelas em razão do vírus.

    E quem são os dependentes?

    Os dependentes são os mesmos previstos no Art. 16º da lei 8.213/91 (lei da previdência social), e na ausência destes seguem-se as regras da lei civil:

    a) Cônjuge

    b) Companheiro

    c) Filho menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado;

    d) Filho inválido (não importa a idade);

    e) Filho com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (não importa a idade).

    Espin-Covid-19. O que é isso?

    O Art. , inciso III, da lei 14.128/2021, esclarece o significado do termo Espin- Covid-19: "estado de emergência de saúde pública de importância nacional, declarado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2)"

    Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020
    Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

    Desta forma, o Estado de Emergência somente se encerrará com a publicação de nova portaria do Ministério da Saúde.

    Assim, todos os profissionais da saúde que ficaram incapacitados permanentemente para o trabalho ou vieram a óbito de 3 de fevereiro de 2020 até o período que perdurar Estado de Emergência da Saúde Pública, terão direito à compensação financeira de que trata a lei.

    Qual o valor da compensação financeira?

    A compensação financeira será paga pela União e ocorrerá nas seguintes situações:

    A primeira, é para o profissional de saúde que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho, que deverá receber em uma única prestação o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme redação do art. , inciso I da lei 14.128, in verbis:

    I – 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho[...]

    A segunda forma ocorre com a morte do profissional de saúde, que deverá Partilhar de forma igualitária entre o cônjuge ou companheiro e aos herdeiros e beneficiários, conforme parte final do art. 3º, inciso I, in verbis:

    ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários;

    A terceira forma, é para os dependentes que forem menor de 21 anos. Neste caso, estes irão receber uma compensação financeira no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) até que tenha 21 anos completos.

    II – 1 (uma) única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior.
    Ex: Joãozinho, garoto alegre e feliz, 15 anos de idade, perde seu pai que era profissional da área da saúde e que combatia com vigor o covid-19, ao ficar sabendo da aprovação da lei 14.128/2021, Joãozinho busca através de seu representante legal a bendita indenização, qual o valor do recebimento?
    Resposta: de 15 para 21 anos, falta 6 anos, logo = R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

    A quarta situação é para aquele que faz ensino superior. Neste caso, a compensação financeira será estendida até os 24 anos, é o que diz a parte final do Art. 3º, inciso II, in verbis:

    pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior.
    Ex: Em razão da Covid-19, Mariazinha, 19 anos, acadêmica de nutrição, acaba perdendo sua mãe, Sra. Lourdes, médica de renomado hospital ao combate da covid-19. Mariazinha em razão da infelicidade acontecida com a sua mãe receberá a compensação financeira de qual valor?
    Resposta: Mariazinha receberá o valor de R$ 50.000,00 (10 mil x 5 anos que faltam para que ela complete 24 anos).

    Já a quinta situação, é para o dependente com deficiência. O parágrafo 1º do Art. 3 da lei 14.128/2021, resguarda o dependente com deficiência estabelecendo que este receberá no mínimo R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

    § 1º A prestação variável de que trata o inciso II do caput deste artigo será devida aos dependentes com deficiência do profissional ou trabalhador de saúde falecido, independentemente da idade, no valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número mínimo de 5 (cinco) anos.

    Ex: Sra. Maria era profissional de saúde e faleceu em razão da Covid-19. Juscelino, dependente com deficiência tinha 20 anos no momento da morte da sua mãe. Ocorre que Juscelino não cursava curso superior, qual o valor do recebimento?
    Resposta: Ele deverá receber a prestação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Se fosse aplicar a regra geral (regra dos dependentes sem deficiência), ele receberia apenas R$ 10.000,00 (10 mil x anos que faltam para ele completar 21 anos);
    Ex: E se Jucelino, dependente com deficiência tivesse 35 anos, qual seria o valor do recebimento?
    Resposta: Os mesmos R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), haja vista que a lei assegura o recebimento mínimo de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) independentemente da idade.

    OBSERVAÇÃO: É importante salientar que a lei trata de prestação ÚNICA, logo, o pagamento não se perdurará no tempo, não se trata de um auxílio ou uma aposentadoria, mas sim de uma INDENIZAÇÃO.

    Ainda a respeito da compensação, a lei ainda traz no próprio Artigo 3º também a possibilidade da União dividir a prestação em até no máximo 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de igual valor (Art. , § 3º, da Lei 14.128/2021).

    Art. 3º A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de:
    § 3º A integralidade da compensação financeira, considerada a soma das parcelas devidas, quando for o caso, será dividida, para o fim de pagamento, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de igual valor.

    A presença de comorbidade (obesidade, diabetes, problema cardíaco) afasta o recebimento da compensação financeira?

    Não! A presença de comorbidade anterior à contaminação pela Covid-19, não afasta o recebimento da compensação financeira prevista em lei.

    Art. 2
    § 2º A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei.

    Como posso provar que possuo direito à compensação financeira?

    A comprovação será feita por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.

    É importante destacar que é necessário que se prove o nexo causal entre o início da doença e a ocorrência da incapacidade para o trabalho ou óbito.

    Art. 2º, § 1º:
    [...]
    I - diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou
    II - laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19.
    § 3º A concessão da compensação financeira nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.

    OBSERVAÇÃO: tendo a lei especificado a forma de comprovação, o laudo médico PARTICULAR não dará direito à concessão, é necessário a avaliação pelo perito médico Federal.

    É possível acumular benefícios previdenciários com a compensação financeira prevista na lei 14.128/2021?

    Sim!

    Art. 5º [...]
    Parágrafo único. O recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei não prejudica o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.

    Onde requerer este benefício?

    Em razão da lei ser muito recente, ainda não se sabe qual será o órgão competente que analisará e concederá essa compensação financeira, haja vista a necessidade de regulamento que assim defina, porém, acredito que será o mesmo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

    Art. 4º A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida após a análise e o deferimento de requerimento com esse objetivo dirigido ao órgão competente, na forma de regulamento.

    considerações finais

    Em razão da crise sanitária enfrentada no mundo inteiro, a Lei 14.128/2021 apresenta-se como uma lei de extrema significância, haja vista ser mais que necessário que exista uma forma de recompensar, acalentar e reconhecer todos os esforços dos profissionais da saúde que estão atuando na linha de frente ao combate da Covid-19.

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